REsp 2198730 - DECISAO

REsp 2198730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal afasta a pretensão recursal por duas razões principais: (i) a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional e envolve a interpretação de precedente vinculante do STF (Tema 327), tema que não se presta à revisão em recurso especial; e (ii) o recorrente deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que, na hipótese concreta, o Tribunal de origem declarou a inscrição no CAUC compatível com a previsão do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009, e o recurso especial não se presta a reexaminar a matéria.

Parties
Autor: Município de Brejo da Madre de Deus/PE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada.
Legal Topics
Inscrição No CAUC, Matriz De Saldos Contábeis, Transparência, Notificação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 327)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Inscrição No CAUC Matriz De Saldos Contábeis Transparência Notificação Prévia Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus/PE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia antes da inscrição de ente federado no CAUC
  2. 2 alcance da tese firmada no RE nº 1.067.086/BA (Tema 327)
  3. 3 interpretação do art. 8º da Lei nº 11.945/2009 quanto às obrigações de transparência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal afasta a pretensão recursal por duas razões principais: (i) a matéria controvertida tem caráter eminentemente constitucional e envolve a interpretação de precedente vinculante do STF (Tema 327), tema que não se presta à revisão em recurso especial; e (ii) o recorrente deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que, na hipótese concreta, o Tribunal de origem declarou a inscrição no CAUC compatível com a previsão do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 11.945/2009, e o recurso especial não se presta a reexaminar a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorou-se em 1% os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem (art. 85, § 11, do CPC)