REsp 2201374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 se a inscrição no CAUC por não encaminhamento/divulgação do RREO exige notificação prévia nos termos do Tema 327 do STF
2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 8º, §1º, II da Lei nº 11.945/2009 às obrigações de transparência previstas na LRF
3. 3 prequestionamento e suficiência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão pelo recorrente quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, em especial a fundamentação baseada na exceção prevista no art. 8º, §1º, II da Lei nº 11.945/2009; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF e o dispositivo do art. 255, §4º, I, do RISTJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, se aplicáveis.