REsp 2190761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 legalidade da inscrição do Município no CAUC sem notificação prévia
2. 2 alcance e aplicação do art. 8º da Lei 11.945/2009
3. 3 interpretação e alcance do Tema 327 do STF (RE 1.067.086)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (interpretação da Lei nº 11.945/2009 de que art.8º, §1º, II dispensa notificação prévia) que não foi combatido nas razões recursais, e porque a matéria constitucional relativa ao alcance do Tema 327 do STF não comporta reexame em recurso especial; por tais razões manteve-se a decisão que reputou regular a inscrição no CAUC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do Recurso Especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a verba sucumbencial já fixada pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.