REsp 1586312 - DECISAO

REsp 1586312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, comprovada a adoção de providências pelo gestor sucessor para responsabilizar ex-gestores, não deve permanecer a inscrição do Município no cadastro de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inscrição No Cauc/siafi, Responsabilização De Ex Gestores, Inadimplência Municipal, Súmula 615/stj, Impedimento De Reexame Fático Pela Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Inscrição No Cauc/siafi Responsabilização De Ex Gestores Inadimplência Municipal Súmula 615/stj Impedimento De Reexame Fático Pela Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da condição de inadimplência do Município quando o atual gestor adota providências para responsabilizar ex-gestores
  2. 2 interpretação e aplicação do §2º e §3º da IN nº 01/STN
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, comprovada a adoção de providências pelo gestor sucessor para responsabilizar ex-gestores, não deve permanecer a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes, e que a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ.