REsp 2070546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do Município do CAUC/SIAFI apesar de débitos da Câmara Municipal
2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras
3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 770.149/PE, Tema 743), sem pronunciamento sobre os dispositivos legais infraconstitucionais invocados, o que impediria o reexame pela Corte por usurpação de competência do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese fazendária sobre a impossibilidade de fixação de honorários com base no valor da causa, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; entretanto, em cumprimento ao art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Majoram os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015