REsp 1938786 - DECISAO

REsp 1938786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ato ilícito do banco, pois a correntista tomou ciência das devoluções e reapresentações via extratos e a obrigação de notificação prévia para inscrição em cadastros públicos cabe ao órgão mantenedor (Súmula 359 STJ), e ainda o reexame dos fatos é vedado na via excepcional (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: MARIA LOURDES DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inscrição No CCF, Notificação Prévia, Responsabilidade Por Inscrição Em Cadastros De Crédito, Cancelamento De Inscrição, Dano Moral Por Negativação
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Inscrição No CCF Notificação Prévia Responsabilidade Por Inscrição Em Cadastros De Crédito Cancelamento De Inscrição +1 more

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Parties

MARIA LOURDES DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de notificação prévia para inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 responsabilidade do banco sacado pela prévia comunicação ao correntista
  3. 3 efeito da reapresentação de cheque e inscrição automática no CCF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve ato ilícito do banco, pois a correntista tomou ciência das devoluções e reapresentações via extratos e a obrigação de notificação prévia para inscrição em cadastros públicos cabe ao órgão mantenedor (Súmula 359 STJ), e ainda o reexame dos fatos é vedado na via excepcional (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 02 para 03 salários mínimos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.