AREsp 1966167 - DECISAO

AREsp 1966167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela recorrente e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela inexistência de identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No CNIB, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 4º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Inscrição No CNIB Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 4º Do CPC

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 4º do CPC quanto à possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre a necessidade de esgotamento de diligências antes da decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela recorrente e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela inexistência de identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.