REsp 2143179 - ACORDAO

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Ainda que a IN RFB n. 1.863/2018 preveja suspensão imediata do CNPJ sem previsão expressa na Lei n. 9.430/1996, a suspensão cautelar poderia encontrar respaldo no art. 45 da Lei n. 9.784/1999 desde que houvesse motivação concreta. No caso, a decisão administrativa que suspendeu o CNPJ careceu de fundamentação adequada, configurando nulidade do ato e justificando o restabelecimento dos efeitos da sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: TRIUNFO TRADING COMERCIAL LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Recurso especial provido. Sentença restabelecida.
Legal Topics
Inscrição No CNPJ, Suspensão Imediata, Medida Cautelar Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Nulidade De Ato Administrativo
Tributário Processo Administrativo Inscrição No CNPJ Suspensão Imediata Medida Cautelar Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

TRIUNFO TRADING COMERCIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal para a suspensão imediata do CNPJ
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação concreta para a aplicação de medida cautelar pela Administração
  3. 3 Compatibilidade da IN RFB n. 1.863/2018 com a Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Ainda que a IN RFB n. 1.863/2018 preveja suspensão imediata do CNPJ sem previsão expressa na Lei n. 9.430/1996, a suspensão cautelar poderia encontrar respaldo no art. 45 da Lei n. 9.784/1999 desde que houvesse motivação concreta. No caso, a decisão administrativa que suspendeu o CNPJ careceu de fundamentação adequada, configurando nulidade do ato e justificando o restabelecimento dos efeitos da sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido. Sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os efeitos da sentença que concedeu a segurança