AREsp 2688001 - DECISAO

AREsp 2688001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e majorou-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição No CREA, Registro Profissional, Atividades Típicas Da Engenharia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Execução Fiscal Inscrição No CREA Registro Profissional Atividades Típicas Da Engenharia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exigibilidade de registro no CREA por prática de atividades de engenharia mecânica
  2. 2 se a decisão recorrida exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do CREA para fiscalizar atividade descrita no contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e majorou-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.