AREsp 2688001 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta aos arts. 7º, "b" e "g", e 59 da Lei nº. 5.194/1966; e 1º da Lei nº. 6.839/1980, no que concerne ao cabimento de exigibilidade de registro no CREA em razão da prática de atividades relacionadas à engenharia mecânica, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, convém esclarecer que se trata de revaloração de prova. A presente hipótese não se trata de matéria puramente de fato, mas sim de qualificação jurídica dos fatos. .. A decisão recorrida entendeu que a atividade desenvolvida não se enquadra dentre aquelas caracterizadas como da Engenharia. Contudo, com o devido respeito, o r. entendimento não pode prosperar, uma vez que a legislação mostra exatamente o contrário. Ao concluir de modo fundamentado que a Recorrida necessita de registro neste Conselho diante das atividades que pratica, o Recorrente agiu em pleno e inquestionável atendimento ao interesse público da sociedade, exercendo o poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, com o devido respeito e nesse contexto, afastar a legitimidade da exigência do CREA-PR feito à Recorrida, haja vista que esta atitude representa indevida incursão na esfera do poder decisório do administrador público. O contrato social da Recorrida descreve em seu objeto social a atividade de instalação de painéis publicitários, a qual é diretamente ligada à Engenharia Mecânica. Nos termos do art. 7ª, alíneas "b" e "g", da Lei 5.194/66: .. Veja-se, contudo, que o acórdão afastou a necessidade de registro sob o fundamento de que a atividade desenvolvida não se caracteriza como típica da Engenharia, quando na realidade sua previsão na lei é explícita, já que art. 7º, "g", da Lei 5.194/66, prevê como típica da engenharia a execução de serviço técnico. O enquadramento das atividades de instalação de painéis publicitários e de fabricação de painéis de propaganda como serviços técnicos de engenharia deve-se ao fato de que os painéis são constituídos de grandes estruturas metálicas e estas necessitam de estabilidade (que envolve fundação sólida) para suportar a ação dos ventos e garantir a segurança dos usuários dos locais em que serão instalados. Nesse sentido, as estruturas e suas fundações devem ser dimensionadas e executadas por profissional engenheiro habilitado com formação em "estática", "fundações", "resistência dos materiais", "teoria das estruturas", "sistemas estruturais", "teoria das estruturas", "estrutura metálica", "aço", "estruturas de madeira", "geotecnia", "geologia", "mecânica dos solos", "fundações". Oportuno registrar que existem painéis de grandes dimensões e que muitos são instalados na beira de rodovias, situações em que o estudo da ação dos ventos é ainda mais relevante para evitar instabilidades estruturais e acidentes. Deste modo, é evidente que se trata de uma atividade técnica, tal como previsto no art. 7º, "b" e "g", da Lei 5.194/66. Portanto, ao proferir entendimento diverso no acórdão, tem-se a clara violação aos mencionados dispositivos legais. Este Conselho, exaustivamente, discorre em suas defesas e recursos sobre as minúcias que envolvem atividades da engenharia, bem como indica precisamente de que ramo provém diretamente a atividade desenvolvida. Todavia, a legislação de regência é analisada de forma genérica e os fatos não são adequadamente enquadrados nas normas que regulamentam a matéria. É imperioso ter em mente que a Engenharia não se limita à Engenharia Civil, construções e obras. (fls. 140). Resta claro, por conseguinte, que as atividades realizadas pela parte Recorrida são, inequivocamente, contempladas pelas atividades da Engenharia Mecânica, estando sujeita a registro no CREA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, que estabelece que a inscrição nas entidades fiscalizadoras se orienta em razão da atividade básica ou em relação à profissão pela qual as pessoas jurídicas prestam serviços a terceiros: .. Também a Lei 5.194/66 é neste sentido: .. Um leigo não tem conhecimento técnico suficiente para coordenar as atividades que a Recorrida desempenha, apenas um profissional habilitado possui capacitação técnica para acompanhar e orientar a realização de tais procedimentos. Desta feita, para a correta aplicação do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o qual determina que o registro das empresas nas entidades competentes far-se-á, em caráter compulsório, em função da atividade básica por elas desenvolvidas ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, há que se interpretar em conjunto com as demais normais acima mencionadas, o que não foi feito pelo acórdão recorrido. E ao julgar pelo entendimento diverso, o acórdão recorrido afrontou aos artigos 7º, "b" e "g", e art. 59 da Lei nº 5.194/66, e art. 1º da Lei nº 6.839/80, conforme explanado, razão pela qual merece reforma. (fls. 139-141). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o contrato social da autora apresenta a seguinte redação acerca do objeto social: .. Como visto, a atividade desenvolvida pela parte embargante não se enquadra dentre as atividades sujeitas à fiscalização pelo Conselho embargado. Sequer a atividade de instalação de painel publicitário, apontada pelo embargado, é atividade sujeita à sua fiscalização. .. Assim, não merece retoques a sentença ao concluir que "restou comprovado que a parte embargante não tem como objeto social atividades sujeitas à fiscalização do embargado, não estando, assim, obrigada, por força de lei, a efetuar o pagamento de multa ao Conselho Regional de Engenharia, em razão do art. 59, da Lei nº 5.194/66 (fundamento legal constante da notificação inscrita em dívida ativa - ev.1 - doc.6 -p.3), razão pela qual a dívida exequenda deve ser desconstituída" (fls. 126-127). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Pu bl ique-se. Intimem-se. EMENTA