AREsp 1869395 - DECISAO

AREsp 1869395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova nos autos (imagens) e na atividade efetivamente exercida (aplicação de vacinas e atendimento veterinário), concluiu pela necessidade de inscrição no CRMV; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PET PAT Distribuidora de Rações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No CRMV, Anuidade, Atividade Básica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Inscrição No CRMV Anuidade Atividade Básica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PET PAT Distribuidora de Rações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da empresa configura fato gerador da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e consequente exigibilidade de anuidade
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova nos autos (imagens) e na atividade efetivamente exercida (aplicação de vacinas e atendimento veterinário), concluiu pela necessidade de inscrição no CRMV; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.