AREsp 1895287 - DECISAO

AREsp 1895287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Autor: ADGMAR NEVES DO PRADO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Dano Moral, Sustação De Cheque, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição No Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Dano Moral Sustação De Cheque Admissibilidade Recursal Sob O NCPC +2 more

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Parties

ADGMAR NEVES DO PRADO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 43, §2º do CDC quanto à comunicação prévia ao consumidor
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem notificação
  3. 3 ilegitimidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.