REsp 1876731 - DECISAO

REsp 1876731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissão (faltaram certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, indicação de repositório oficial e cotejo analítico com transcrição dos trechos que supostamente divergem), além de o pedido de inscrição ter sido formulado após o prazo de 1º de junho de 2015, razão pela qual não há direito automático ao registro sem exame de suficiência.

Parties
Recorrente: JOSE FLAVIO REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição No Conselho Regional De Contabilidade, Exame De Suficiência, Prazo Para Inscrição (1º De Junho De 2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 12, § 2º Do Decreto Lei 9.295/1946
Processual Civil Administrativo Constitucional Inscrição No Conselho Regional De Contabilidade Exame De Suficiência Prazo Para Inscrição (1º De Junho De 2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional formado antes da Lei 12.249/2010 tem direito adquirido ao registro sem realização do Exame de Suficiência
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF e do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissão (faltaram certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, indicação de repositório oficial e cotejo analítico com transcrição dos trechos que supostamente divergem), além de o pedido de inscrição ter sido formulado após o prazo de 1º de junho de 2015, razão pela qual não há direito automático ao registro sem exame de suficiência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.