AREsp 2841761 - DECISAO

AREsp 2841761 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de anotação indevida no SCR, já que a dívida existia à época da comunicação e a instituição financeira agiu no cumprimento de dever legal de informar ao Banco Central (excludente de ilicitude); além disso, a alegação de dano moral não restou demonstrada pelo conjunto probatório e seu reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela...

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição No SCR, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Inscrição No SCR Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDREIA ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inscrição no SCR e responsabilidade civil por dano moral
  2. 2 cumprimento de obrigação de informação ao Banco Central (SCR) como excludente de ilicitude
  3. 3 inversão do ônus da prova (CDC vs. art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de anotação indevida no SCR, já que a dívida existia à época da comunicação e a instituição financeira agiu no cumprimento de dever legal de informar ao Banco Central (excludente de ilicitude); além disso, a alegação de dano moral não restou demonstrada pelo conjunto probatório e seu reexame seria vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.