AREsp 2913504 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à natureza do SCR e à configuração de dano moral pela inscrição em cadastro de crédito; por esse motivo conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância, alinhando o julgado à orientação deste Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRESSA CARDOSO FERREIRA; Agravada: COOPERATIVA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida na primeira instância.
Legal Topics
Inscrição No SCR, Cadastros Restritivos De Crédito, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Inscrição No SCR Cadastros Restritivos De Crédito Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

ANDRESSA CARDOSO FERREIRA

Agravante

COOPERATIVA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição do nome da autora no SCR após renegociação de dívida configura ato ilícito e enseja danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativa que oferece operações de crédito
  3. 3 Interpretação das normas do Banco Central (Resoluções) sobre manutenção e reclassificação de operações renegociadas

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à natureza do SCR e à configuração de dano moral pela inscrição em cadastro de crédito; por esse motivo conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância, alinhando o julgado à orientação deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida na primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial