REsp 2256338 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de precedentes deste Tribunal que permitissem afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83). Além disso, a Corte de origem concluiu que havia previsão contratual expressa informando o consumidor sobre o envio de dados ao SCR e que a inscrição legítima no SCR não configura, por si só, ato ilícito gerador de indenização por danos morais, estando o acórdão alinhado à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA PAZ DA COSTA; Recorrida: BANCO SENFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Resolução CMN Nº 5.037/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário/financeiro Inscrição No SCR Notificação Prévia Dano Moral Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA PAZ DA COSTA

Recorrente

BANCO SENFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira tinha obrigação de notificar previamente o consumidor antes da inscrição no SCR
  2. 2 Se a ausência de notificação prévia configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa
  3. 3 Se a cláusula contratual genérica exonera a instituição financeira da obrigação de notificar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de precedentes deste Tribunal que permitissem afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83). Além disso, a Corte de origem concluiu que havia previsão contratual expressa informando o consumidor sobre o envio de dados ao SCR e que a inscrição legítima no SCR não configura, por si só, ato ilícito gerador de indenização por danos morais, estando o acórdão alinhado à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.