AREsp 3024839 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à mora, quitação, cessação da informação negativa e natureza histórica do SCR, tornando incabível o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Desprovido / Decisão De Mérito Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inscrição No SCR, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Privado Direito Do Consumidor Inscrição No SCR Dano Moral Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILLEM WAGNER DE ALMEIDA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Desprovido / Decisão De Mérito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do cadastro no SCR após a quitação violou a boa-fé objetiva (art. 422 do CC)
  2. 2 Se a ausência de comunicação prévia para abertura de cadastro e inscrição violou o art. 43, § 3º, do CDC
  3. 3 Se a inscrição e a manutenção no SCR, após a quitação, configuraram ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à mora, quitação, cessação da informação negativa e natureza histórica do SCR, tornando incabível o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.