REsp 2266913 - DECISAO

REsp 2266913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada violação da Resolução CMN n.º 5.037/2022 incide a Súmula 518/STJ (resolução não é 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a"); quanto às alegadas violações aos dispositivos do Código Civil e do CDC não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 282/STF); e a pretensão central (reconhecimento da insuficiência da cláusula contratual e da irregularidade da inscrição no SCR) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável conhecer o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia Ao Consumidor, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inscrição No SCR Notificação Prévia Ao Consumidor Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 43, §2º, 46, 51, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto à alegada violação da Resolução CMN n.º 5.037/2022 incide a Súmula 518/STJ (resolução não é 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a"); quanto às alegadas violações aos dispositivos do Código Civil e do CDC não houve prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 282/STF); e a pretensão central (reconhecimento da insuficiência da cláusula contratual e da irregularidade da inscrição no SCR) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.