AREsp 3122676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de anotação preexistente legítima (aplicando Súmula 385/STJ) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado por apoiar-se em fatos e não em divergência de interpretação legal.

Parties
Agravante: KLEBETE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição No SCR Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KLEBETE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de notificação prévia pela instituição financeira antes da inscrição no SCR (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Configuração de dano moral diante de inscrição no SCR quando há anotação preexistente legítima
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de anotação preexistente legítima (aplicando Súmula 385/STJ) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado por apoiar-se em fatos e não em divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante KLEBETE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.