AREsp 2659768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido sobre a inexistência de dívida e a ocorrência de danos morais demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados na via do recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou divergência apta a amparar o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No SCR, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Inscrição No SCR Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de empréstimo e prova da relação contratual
  2. 2 caracterização de dano moral por inscrição indevida no SCR
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido sobre a inexistência de dívida e a ocorrência de danos morais demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados na via do recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou divergência apta a amparar o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.