AREsp 3010863 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de notificação prévia, à regularidade da inscrição, à existência do débito e à configuração de dano moral, impondo negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA CARLA RUSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Presumido, Aplicabilidade Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Inscrição No SCR Notificação Prévia Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral Presumido Aplicabilidade Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA CARLA RUSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR viola os arts. 6º, VIII, 14 e 43, § 2º do CDC
  2. 2 Se a ausência de notificação impõe a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se a ausência de notificação atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de notificação prévia, à regularidade da inscrição, à existência do débito e à configuração de dano moral, impondo negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.