AREsp 3152690 - DECISAO

AREsp 3152690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que havia registros anteriores legítimos no SCR (afastando indenização por dano moral por analogia à Súmula nº 385), a redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios (cabendo a multa do art.1.026, §2º, CPC) e a majoração de honorários é admissível nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NILSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Inscrição No SCR, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição No SCR Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOSE NILSON SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ por analogia ao SCR
  2. 2 configuração de dano moral por inscrição no SCR sem notificação prévia
  3. 3 afetação da sucumbência (mínima ou recíproca) e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que havia registros anteriores legítimos no SCR (afastando indenização por dano moral por analogia à Súmula nº 385), a redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios (cabendo a multa do art.1.026, §2º, CPC) e a majoração de honorários é admissível nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC