REsp 2259451 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, segundo entendimento consolidado, a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inscrição no SCR cabe ao órgão mantenedor do cadastro e não à instituição financeira; ademais, o recorrente não trouxe fundamentação adequada (deficiência recursal) e não prequestionou matérias para permitir o conhecimento de certas alegações, além da vedação ao STJ de examinar suposta afronta a atos infralegais.

Parties: Recorrente: Autor; Recorrido: Banco requerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics: Inscrição No SCR, Notificação Prévia Ao Consumidor, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Súmulas E Prequestionamento

Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição No SCR Notificação Prévia Ao Consumidor Dano Moral Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 responsabilidade da instituição financeira pela ausência de notificação prévia ao SCR
2 legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito
3 aplicabilidade do art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.