REsp 2261538 - DECISAO

REsp 2261538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a ausência de notificação prévia não enseja indenização por danos morais, uma vez que a responsabilidade pela comunicação ao devedor quanto à inscrição no SCR é do órgão mantenedor (Banco Central) e o autor havia anuiu contratualmente ao compartilhamento de dados; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Ademir João Fabris; Réu/recorrido: Banco CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Proteção De Dados, Súmula 359/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição No SCR Notificação Prévia Dano Moral Responsabilidade Civil Proteção De Dados Súmula 359/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ademir João Fabris

Autor/recorrente

Banco CSF S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por ausência de notificação prévia para inscrição no SCR
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição em sistema de informações de crédito
  3. 3 Competência do Banco Central como gestor do SCR para comunicação ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a ausência de notificação prévia não enseja indenização por danos morais, uma vez que a responsabilidade pela comunicação ao devedor quanto à inscrição no SCR é do órgão mantenedor (Banco Central) e o autor havia anuiu contratualmente ao compartilhamento de dados; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil