REsp 2264224 - DECISAO

REsp 2264224 - DECISAO

Havendo prova nos autos de débito incontroverso e de prévia comunicação/anuência ao compartilhamento dos dados no contrato, e considerando que a comunicação prévia é atribuição do órgão mantenedor (Banco Central) conforme súmula do STJ, bem como a impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se configura o dever de indenizar por dano moral pela inscrição no SCR.

Parties
Recorrente/autor: ADRIANO BERTONI DA FONSECA; Recorrido/parte Ré: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Dano Moral, Compartilhamento De Dados, Gestão De Bancos De Dados Para Proteção De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 359/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição No SCR Notificação Prévia Dano Moral +4 more

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Parties

ADRIANO BERTONI DA FONSECA

Recorrente/autor

banco réu

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do banco por danos morais em razão da ausência de notificação prévia da inscrição no SCR
  2. 2 incidência das súmulas do STJ sobre reexame de provas e sobre responsabilidade pela comunicação ao devedor
  3. 3 natureza e gestão do SCR pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de débito incontroverso e de prévia comunicação/anuência ao compartilhamento dos dados no contrato, e considerando que a comunicação prévia é atribuição do órgão mantenedor (Banco Central) conforme súmula do STJ, bem como a impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se configura o dever de indenizar por dano moral pela inscrição no SCR.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.