AREsp 3144239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inscrição no SCR foi considerada regular, baseada em autorização contratual expressa e ciência do consumidor, não havendo ato ilícito ou prova de dano moral; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: Hemerson Cândido da Silva; Agravado: Banco Itaucard S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Inscrição No SCR, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Notificação Prévia, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição No SCR Dano Moral Responsabilidade Civil Dever De Informação Notificação Prévia +1 more

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Parties

Hemerson Cândido da Silva

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da inscrição no SCR
2 existência de conduta indevida e dano moral
3 necessidade de notificação prévia antes de registro no SCR

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.