REsp 2264605 - DECISAO

REsp 2264605 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o SCR possui natureza meramente informativa distinta dos cadastros restritivos; a comunicação prevista em contrato e na Resolução CMN 5.037/2022 não se equipara à notificação do art. 43, § 2º, do CDC, de modo que a ausência de notificação prévia, isoladamente, não enseja exclusão do registro nem indenização por dano moral quando a dívida é incontroversa; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jarbson da Paixão Targino; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Sistemas De Informação De Crédito, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ (tema 40, Súmula 359)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inscrição No SCR Notificação Prévia Danos Morais Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jarbson da Paixão Targino

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever da instituição financeira de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR
  2. 2 Possibilidade de exclusão do registro no SCR e condenação por dano moral quando a dívida é incontroversa
  3. 3 Se cláusula contratual genérica substitui a notificação específica exigida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o SCR possui natureza meramente informativa distinta dos cadastros restritivos; a comunicação prevista em contrato e na Resolução CMN 5.037/2022 não se equipara à notificação do art. 43, § 2º, do CDC, de modo que a ausência de notificação prévia, isoladamente, não enseja exclusão do registro nem indenização por dano moral quando a dívida é incontroversa; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.