REsp 2259056 - DECISAO

REsp 2259056 - DECISAO

O acórdão decidiu pelo não provimento do recurso especial porque o SCR tem natureza e finalidade regulatória, o envio de informações ao SCR é obrigatório nos termos da Resolução CMN nº 5.037/22, a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor conforme a Súmula 359/STJ, e havia prova de anuência/contratualidade e de existência legítima da dívida, de modo que não houve ilicitude nem dano moral. Ademais, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARISTELA CORREA MARQUES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia Ao Consumidor, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Obrigação De Reporte De Informações Ao Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/regulatório Inscrição No SCR Notificação Prévia Ao Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA CORREA MARQUES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação
  2. 2 Existência de dano moral indenizável em decorrência da inscrição no SCR
  3. 3 Responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor (credor vs. órgão mantenedor)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu pelo não provimento do recurso especial porque o SCR tem natureza e finalidade regulatória, o envio de informações ao SCR é obrigatório nos termos da Resolução CMN nº 5.037/22, a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor conforme a Súmula 359/STJ, e havia prova de anuência/contratualidade e de existência legítima da dívida, de modo que não houve ilicitude nem dano moral. Ademais, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência

Orders

  • Conhecimento parcial do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de improcedência dos pedidos da autora