REsp 2274794 - DECISAO

REsp 2274794 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, diante da prova da existência da dívida e da cláusula contratual autorizadora, a obrigação de notificar previamente cabe ao órgão mantenedor do SCR (conforme Súmula 359/STJ), não havendo prova de ilicitude ou dano moral e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO VIDAL RAMOS; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição No SCR, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 359/stj, Súmula 7/stj, Exercício Regular Do Direito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição No SCR Notificação Prévia Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 359/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIDAL RAMOS

Recorrente

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da responsabilidade da instituição financeira pela ausência de notificação prévia na inscrição no SCR
  2. 2 aplicabilidade do art. 43, §2º, do CDC ao SCR
  3. 3 se a ausência de notificação configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, diante da prova da existência da dívida e da cláusula contratual autorizadora, a obrigação de notificar previamente cabe ao órgão mantenedor do SCR (conforme Súmula 359/STJ), não havendo prova de ilicitude ou dano moral e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • recurso especial não provido
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem