REsp 2273354 - DECISAO

REsp 2273354 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que havia cláusula contratual autorizativa e comunicação suficiente sobre a possibilidade de registro no SCR, não configurando ato ilícito nem dano moral, e porque a alegação de violação à Resolução do CMN não é matéria própria para recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACQUELINE VARGAS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado (negado provimento)
Legal Topics
Inscrição No SCR, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inscrição No SCR Dano Moral Responsabilidade Civil Notificação Prévia Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE VARGAS LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito e enseja dano moral
  2. 2 Se cláusula contratual genérica autorizativa substitui a comunicação prévia exigida pela Resolução CMN n.º 5.037/2022
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que havia cláusula contratual autorizativa e comunicação suficiente sobre a possibilidade de registro no SCR, não configurando ato ilícito nem dano moral, e porque a alegação de violação à Resolução do CMN não é matéria própria para recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do § 2º do art. 85 do CPC/15 e a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça.