AREsp 3192247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de informação negativa ou desabonadora no SCR, pela existência de ciência contratual do autor quanto ao envio de dados ao SCR e pela ausência de ato ilícito ou prova do abalo ao direito de personalidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, majorando-se honorários da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE VANDERLEI BUENO DA SILVA; Recorrida: parte ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Inscrição No SCR, Dano Moral, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 359 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Inscrição No SCR Dano Moral Notificação Prévia Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI BUENO DA SILVA

Recorrente/agravante

parte ré (instituição financeira)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dados no SCR sem notificação prévia configura ilegalidade e enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o dever de notificar previamente o consumidor compete à instituição financeira ou ao órgão mantenedor (BACEN)
  3. 3 Se houve prova de notificação contratual e de ausência de informação desabonadora no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de informação negativa ou desabonadora no SCR, pela existência de ciência contratual do autor quanto ao envio de dados ao SCR e pela ausência de ato ilícito ou prova do abalo ao direito de personalidade; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, majorando-se honorários da parte agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.