AREsp 2894970 - DECISAO

AREsp 2894970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza restritiva do SCR/SISBACEN e pela impossibilidade de revisão do quantum indenizatório salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO TRIÂNGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição No Scr/sisbacen, Cadastro Restritivo De Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Do Dano Moral, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)
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Parties

BANCO TRIÂNGULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza do SCR/SISBACEN como cadastro restritivo de crédito
  2. 2 necessidade de notificação prévia do consumidor antes da inscrição no SCR
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 489, §1º, IV, CPC e Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza restritiva do SCR/SISBACEN e pela impossibilidade de revisão do quantum indenizatório salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no §2º do art. 85 do CPC.