AREsp 3012105 - DECISAO

AREsp 3012105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC). Subsidiariamente, no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a instituição financeira não comprovou a notificação prévia exigida pelo CDC e pela Resolução CMN nº 5.037/2022, o que configura ato ilícito passível de reparação por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição No Scr/sisbacen, Notificação Prévia, Dano Moral, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição No Scr/sisbacen Notificação Prévia Dano Moral Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pela ausência de notificação prévia ao consumidor sobre inscrição no SCR/SISBACEN
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC). Subsidiariamente, no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a instituição financeira não comprovou a notificação prévia exigida pelo CDC e pela Resolução CMN nº 5.037/2022, o que configura ato ilícito passível de reparação por dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque arbitrados no patamar máximo previsto em lei.