AREsp 3046601 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de ofensa a ato infralegal/regulamentar não é cabível em recurso especial (Súmula 518 do STJ), houve falta de prequestionamento sobre a Lei n. 12.414/2011 (Súmula 282 do STF), a invocação da Súmula 359 é insuscetível em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de paradigma indicado ser do mesmo tribunal, atraindo a Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ELIZIAR DA SILVA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inscrição No Scr/sisbacen, Comunicação Prévia, Notificação Prévia, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição No Scr/sisbacen Comunicação Prévia Notificação Prévia Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ELIZIAR DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula contratual
  2. 2 se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco anos
  3. 3 se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e IV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização do histórico de crédito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de ofensa a ato infralegal/regulamentar não é cabível em recurso especial (Súmula 518 do STJ), houve falta de prequestionamento sobre a Lei n. 12.414/2011 (Súmula 282 do STF), a invocação da Súmula 359 é insuscetível em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de paradigma indicado ser do mesmo tribunal, atraindo a Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC