REsp 2261975 - DECISAO

REsp 2261975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não cabe recurso especial para discutir pretensa ofensa a resolução administrativa (Súmula n. 518/STJ); além disso, o aresto recorrido considerou suficiente a autorização contratual para o envio de dados ao SCR, suprindo a comunicação prévia exigida pela Resolução CMN nº 5.037/2022.

Parties
Recorrente: ZILA DE FATIMA MORAES DE OLIVEIRA; Parte Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição No SCR (sisbacen), Notificação Prévia, Cláusula Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Análise De Ato Administrativo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição No SCR (sisbacen) Notificação Prévia Cláusula Contratual Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZILA DE FATIMA MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

instituição financeira

Parte Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de notificação prévia antes do encaminhamento de dados ao SCR enseja indenização por danos morais
  2. 2 se cláusula contratual que autoriza envio de dados ao SCR supre a comunicação prévia exigida pela Resolução CMN nº 5.037/2022
  3. 3 se é possível analisar violação de resolução administrativa em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não cabe recurso especial para discutir pretensa ofensa a resolução administrativa (Súmula n. 518/STJ); além disso, o aresto recorrido considerou suficiente a autorização contratual para o envio de dados ao SCR, suprindo a comunicação prévia exigida pela Resolução CMN nº 5.037/2022.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.