AREsp 3117876 - DECISAO

AREsp 3117876 - DECISAO

O tribunal considerou que o SCR registra operações de crédito e não equivale a cadastros restritivos de crédito, de modo que a inscrição legítima não configura ato ilícito; a eventual obrigação de comunicação prévia cabe ao órgão mantenedor do cadastro (Banco Central) e a ausência de notificação não gera, por si só, presunção de dano moral; além disso, alterar a conclusão sobre inexistência de dano exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Douglas Matheus da Silva Martins; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição No Scr/sisbacen, Dano Moral, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Súmula 359/stj, Resolução BACEN 4.571/2017
Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição No Scr/sisbacen Dano Moral Notificação Prévia Responsabilidade Civil Súmula 359/stj Resolução BACEN 4.571/2017

Case Brief

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Parties

Douglas Matheus da Silva Martins

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no SCR configura ato ilícito gerando obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Se a responsabilidade pela comunicação prévia ao devedor antes da inscrição no SCR é do credor ou do órgão mantenedor do cadastro (Banco Central)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o SCR registra operações de crédito e não equivale a cadastros restritivos de crédito, de modo que a inscrição legítima não configura ato ilícito; a eventual obrigação de comunicação prévia cabe ao órgão mantenedor do cadastro (Banco Central) e a ausência de notificação não gera, por si só, presunção de dano moral; além disso, alterar a conclusão sobre inexistência de dano exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência
  • Manutenção da inscrição do autor no SCR como válida