REsp 1939561 - DECISAO

REsp 1939561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou-se em fatos e prova dos autos, cuja reanálise é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a instância de origem concluiu que o atual gestor adotou providências aptas a justificar a suspensão/exclusão da inscrição do município nos cadastros de inadimplentes.

Parties
Autor: Município de Arcoverde/PE; Réu: União; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição No SIAFI, Cadastro De Inadimplentes, Tomada De Contas Especial, Transferências Voluntárias, Responsabilidade De Gestor Anterior
Administrativo Processual Civil Inscrição No SIAFI Cadastro De Inadimplentes Tomada De Contas Especial Transferências Voluntárias Responsabilidade De Gestor Anterior

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Parties

Município de Arcoverde/PE

Autor

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão/suspensão da inscrição de município no SIAFI quando irregularidades foram praticadas por gestão anterior e o atual gestor adotou providências
  2. 2 interpretação da Instrução Normativa STN nº 1/1997, art. 5º, §2º
  3. 3 aplicabilidade/violação dos arts. 25, 26 e 26-A da Lei Complementar n.101/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou-se em fatos e prova dos autos, cuja reanálise é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a instância de origem concluiu que o atual gestor adotou providências aptas a justificar a suspensão/exclusão da inscrição do município nos cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a verba honorária recursal em 3% sobre o valor fixado na primeira instância.