REsp 1900347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e corretamente afastou a inclusão de pavimentação e drenagem de ruas no conceito de 'ações sociais' do art. 26 da Lei 10.522/2002, aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inscrição No Siafi/cadin, CAUC, Repasse De Recursos, Ações Sociais, Interpretação Restrita, Súmula 83 Do STJ, Art. 26 Da Lei N. 10.522/2002
Processual Civil Administrativo Inscrição No Siafi/cadin CAUC Repasse De Recursos Ações Sociais Interpretação Restrita Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da expressão 'ações sociais' no art. 26 da Lei 10.522/2002
  3. 3 suspensão da inscrição do município no SIAFI/CAUC para repasses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e corretamente afastou a inclusão de pavimentação e drenagem de ruas no conceito de 'ações sociais' do art. 26 da Lei 10.522/2002, aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.