AREsp 1855672 - ACORDAO

AREsp 1855672 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia foi resolvida pelas instâncias ordinárias com fundamento na IN/STN nº 01/97 (norma administrativa não inserida no conceito de lei federal), não havendo prequestionamento dos...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Município de Pacujá/CE; Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inscrição No Siafi/cauc, Inadimplência Municipal, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 615/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Inscrição No Siafi/cauc Inadimplência Municipal Usucapião Prequestionamento Súmula 615/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Pacujá/CE

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão/retirada do nome do município dos cadastros SIAFI/CAUC quando a administração sucessora ajuíza ação de usucapião e adota medidas para regularizar irregularidades da gestão anterior
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Natureza da Instrução Normativa STN 01/97 (não se insere no conceito de lei federal) e suas consequências para o cabimento do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia foi resolvida pelas instâncias ordinárias com fundamento na IN/STN nº 01/97 (norma administrativa não inserida no conceito de lei federal), não havendo prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados pela agravante; além disso, as instâncias de origem, com base nas provas, concluíram que a administração atual adotou as medidas cabíveis (ajuizamento de usucapião) para regularizar a irregularidade, conclusão cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial