AREsp 2638375 - DECISAO

AREsp 2638375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte e com temas repetitivos do STF (Temas 339, 660 e 895), sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto às matérias já decididas em recurso repetitivo impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Interno Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No SICON, Convênios E Prestação De Contas, Restrição a Transferências Voluntárias, Improbidade Administrativa, Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895)
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição No SICON Convênios E Prestação De Contas Restrição a Transferências Voluntárias Improbidade Administrativa Prequestionamento E Embargos Declaratórios Repercussão Geral (temas 339, 660, 895)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Ordinária / Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Interno Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que seguiu precedente repetitivo
  2. 2 possibilidade de retirada de inscrição no SICON quando novo gestor adota providências
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes desta Corte e com temas repetitivos do STF (Temas 339, 660 e 895), sendo vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento de determinadas matérias e a aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto às matérias já decididas em recurso repetitivo impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.