REsp 1772886 - DECISAO

REsp 1772886 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, o Sisbacen/SCR constitui cadastro restritivo de crédito; diante da divergência do tribunal de origem que o considerou mero cadastro interno não restritivo, o recurso especial foi provido para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz do entendimento de que a inscrição indevida no SISBACEN pode ensejar condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Gallon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição No Sisbacen/scr, Dano Moral, Descumprimento De Ordem Judicial, Cadastro Restritivo De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Inscrição No Sisbacen/scr Dano Moral Descumprimento De Ordem Judicial Cadastro Restritivo De Crédito +2 more

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Parties

Luiz Fernando Gallon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do SISBACEN/SCR como cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral por inscrição indevida no SISBACEN
  3. 3 Alcance de decisão judicial determinando exclusão de cadastro

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, o Sisbacen/SCR constitui cadastro restritivo de crédito; diante da divergência do tribunal de origem que o considerou mero cadastro interno não restritivo, o recurso especial foi provido para que o Tribunal de origem reexamine a apelação à luz do entendimento de que a inscrição indevida no SISBACEN pode ensejar condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação como entender de direito, superada a questão da natureza de cadastro restritivo de crédito do Sisbacen.
  • Intimem‑se.