REsp 1957266 - DECISAO

REsp 1957266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ de que, quando a inadimplência decorre de gestão anterior e o sucessor adota providências para responsabilizar o ex-gestor e buscar o ressarcimento, deve ser retirada a inscrição do município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC; ademais, a alegada violação constitucional não pôde ser examinada no recurso especial por competir ao STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Município de Buíque - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição No Cadastro De Inadimplentes Siafi/cauc, Convênios E Prestação De Contas, Responsabilização De Gestor Anterior, Tomada De Contas Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Inscrição No Cadastro De Inadimplentes Siafi/cauc Convênios E Prestação De Contas Responsabilização De Gestor Anterior Tomada De Contas Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Município de Buíque - PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser retirada a inscrição de município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC quando as irregularidades decorreram de gestão anterior e o sucessor adotou providências para responsabilizar o ex-gestor?
  2. 2 É cabível, em recurso especial, apreciação de alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ de que, quando a inadimplência decorre de gestão anterior e o sucessor adota providências para responsabilizar o ex-gestor e buscar o ressarcimento, deve ser retirada a inscrição do município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC; ademais, a alegada violação constitucional não pôde ser examinada no recurso especial por competir ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se