REsp 2187988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento autônomo e suficiente — a ausência de incompatibilidade entre o cargo de Agente Operacional e o exercício da advocacia — que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do...

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Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PERNAMBUCO; Recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Nos Quadros Da OAB, Incompatibilidade Entre Cargo Público E Exercício Da Advocacia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação
Administrativo Mandado De Segurança Processual Civil Inscrição Nos Quadros Da OAB Incompatibilidade Entre Cargo Público E Exercício Da Advocacia Prequestionamento Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PERNAMBUCO

Recorrente

impetrante/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 28, V, 8º, 11, IV, 44, II do Estatuto da Advocacia e da Ordem
  2. 2 possível incompatibilidade do cargo de Agente Operacional com o exercício da advocacia (atividade policial)
  3. 3 falta de impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente atraindo súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento autônomo e suficiente — a ausência de incompatibilidade entre o cargo de Agente Operacional e o exercício da advocacia — que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, outras alegadas violações legais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Recurso Especial não se conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil e 25 da Lei do Mandado de Segurança.