AREsp 2642097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se podendo afastar o óbice à apreciação do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Nos Quadros Da OAB, Cancelamento De Inscrição, Exercício Da Advocacia Por Servidor Do Ministério Público, Direito Adquirido, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Inscrição Nos Quadros Da OAB Cancelamento De Inscrição Exercício Da Advocacia Por Servidor Do Ministério Público Direito Adquirido Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional apesar de oposição de Embargos de Declaração
  2. 2 se o servidor do Ministério Público pode exercer a advocacia à luz da Lei nº 11.415/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se podendo afastar o óbice à apreciação do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se