RMS 73132 - DECISAO

RMS 73132 - DECISAO

O indeferimento da inscrição preliminar foi mantido porque restou comprovado nos autos que a impetrante não realizou o upload dos documentos exigidos no prazo e na forma previstos no edital, e, assim, a decisão da administração estava em conformidade com as regras do edital e com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do edital, não restando demonstrado direito líquido e certo à impetrante.

Parties
Impetrante: SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Inscrição Preliminar, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Instrumentalidade Das Formas, Convalidação De Vícios Sanáveis, Indeferimento De Inscrição
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Inscrição Preliminar Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Parties

SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao direito líquido e certo por indeferimento de inscrição preliminar por ausência de envio de documentos exigidos pelo edital
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos
  3. 3 Verificação de eventual falha no sistema de envio da banca organizadora e sua prova

Ratio Decidendi

O indeferimento da inscrição preliminar foi mantido porque restou comprovado nos autos que a impetrante não realizou o upload dos documentos exigidos no prazo e na forma previstos no edital, e, assim, a decisão da administração estava em conformidade com as regras do edital e com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do edital, não restando demonstrado direito líquido e certo à impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se