AREsp 1950056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a capacidade do recorrido para obter inscrição de atuação plena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se, ainda, litigância de má-fé do Conselho por obstaculizar a inscrição apesar do cumprimento das exigências legais, impondo-se multa de 10% sobre o valor da causa e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Profissional, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Modalidades De Curso De Educação Física, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Inscrição Profissional Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Modalidades De Curso De Educação Física +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de profissional formado em licenciatura atuar em áreas não formais
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a capacidade do recorrido para obter inscrição de atuação plena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou-se, ainda, litigância de má-fé do Conselho por obstaculizar a inscrição apesar do cumprimento das exigências legais, impondo-se multa de 10% sobre o valor da causa e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno