AREsp 2733685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17, V, da Lei n.º 6.530/1978, no que concerne à possibilidade de barrar a inscrição para o exercício da atividade profissional de Corretor de Imóveis em virtude de apontamentos criminais anteriores, observando-se a Resolução do COFECI nº 327/92, que apenas explicita o que está implícito na lei, e tendo em vista seu poder discricionário e a supremacia do interesse público sobre o privado. Aduz a seguinte argumentação: 24. No processo n.º 0004989-89.2018.826.0496, nota-se que o recorrido fora condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de roubo, de acordo com o artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal. Importante ressaltar que o recorrido não possui outros apontamentos criminais e demonstrou ao longo do cumprimento da pena elogios pelo comportamento carcerário e remição da pena pelo trabalho. 25. Com base nesses apontamentos, a Comissão de Análise de Processos Inscricionários (COAPIN) desta autarquia, concluiu se tratar de conduta incompatível com a profissão de corretor de imóveis, motivo pelo qual levou o órgão a decidir pelo sobrestamento/suspensão do pedido de inscrição feito pelo recorrido. 26. Como já explorado nas linhas anteriores, o CRECISP foi criado por lei específica com a função precípua de fiscalização e disciplina da profissão de corretor de imóveis, e, pelo que ficou consignado nos autos do processo, o deferimento da inscrição infringe dispositivos legais da Lei Federal n.º 6.530/78 e demais normas de regência. 27. Partindo dessas premissas legais, imperioso destacar que o livre exercício profissional é um direito constitucional regrado, ou seja, não é um valor, em si, absoluto, podendo ter sua aplicabilidade reduzida ou restringida, desde que se mostre razoável, levando- se em consideração que se trata de uma norma de eficácia contida. 28. Cumpre lembrar que à lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas possíveis de ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas. Regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, tarefa essa afeta, principalmente, aos decretos e resoluções. 29. Nessa medida, a Resolução-COFECI n.º 327/92, e suas alterações, não impôs qualquer restrição ou requisito que extrapole a lei ou impeça o regular exercício da profissão, já que a exigência de documentos pessoais é natural e rotineira. Logo, deve sim, a resolução evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que não está expresso. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, a resolução não exorbitará se lhe der forma articulada e precisa. 30. Diante desse cenário, a Lei Federal n.º 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor(a) de imóveis, institui que compete aos conselhos regionais decidir sobre os pedidos de inscrição de pessoas físicas e jurídicas, bem como impor as sanções previstas na referida lei, a partir da leitura do artigo 17, incisos V e VIII, respectivamente. 31. No caso concreto em discussão, relevante transcrever, o comando do artigo 17, inciso V, da Lei n.º 6.530/78: "Compete aos Conselhos Regionais: decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas". 32. Da análise do processo de inscrição incluso aos autos, bem verificou a COAPIN que o recorrido possui apontamento em sua certidão criminal como incurso nos crimes de roubo e furto qualificados, além de sofrer condenação por porte ilegal de arma de fogo. 33. Portanto, os julgadores do processo de inscrição nada mais fizeram do que se basearem na legislação de regência, em seu poder discricionário e na supremacia do interesse público sobre o privado ao decidirem pelo sobrestamento da inscrição do recorrido. (fls. 539-540). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, a exigência contida no art. 8º, §1º, alínea "e", da Resolução nº 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental, "in verbis": "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". (fls. 528). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ainda, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27.3.2018; REsp 1.673.298/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA