AREsp 2484588 - DECISAO

AREsp 2484588 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alcançar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida conclusão de que o agravado cumpriu os requisitos para inscrição para atuação plena (curso de 4 anos, 3.800 horas); aplicada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e majorados honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aplico multa por litigância de má-fé e majoro honorários.
Legal Topics
Inscrição Profissional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Processo Civil Direito Administrativo Inscrição Profissional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de inscrição para atuação plena com base na formação do recorrido
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alcançar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida conclusão de que o agravado cumpriu os requisitos para inscrição para atuação plena (curso de 4 anos, 3.800 horas); aplicada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e majorados honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aplico multa por litigância de má-fé e majoro honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.