REsp 2206943 - DECISAO

REsp 2206943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questes indicadas, no havendo omisso a ser suprida; a reviso de entendimentos quanto valor da causa e aos critrios de fixao dos honorrios exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Smula 7 do STJ; sendo a ao mandamental sem proveito econmico mensurvel, a fixao dos honorrios deve observar o critrio da equidade (Smula 83/STJ); ainda, no foi demonstrada divergncia jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alnea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: PRISCILA IARA CONSORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negao De Provimento)
Outcome
conheo parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Inscrio Em Cadastro De Inadimplentes (scpc/serasa), Honorrios Advocatcios, Smulas Do STJ (smula 7, Smula 83), Justia Gratuita, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Inscrio Em Cadastro De Inadimplentes (scpc/serasa) Honorrios Advocatcios Smulas Do STJ (smula 7, Smula 83) Justia Gratuita Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA IARA CONSORTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegao de violao aos arts. 85, 2, 6-A e 8 do CPC
  2. 2 possvel omisso nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo ftico-probatrio (Smula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questes indicadas, no havendo omisso a ser suprida; a reviso de entendimentos quanto valor da causa e aos critrios de fixao dos honorrios exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Smula 7 do STJ; sendo a ao mandamental sem proveito econmico mensurvel, a fixao dos honorrios deve observar o critrio da equidade (Smula 83/STJ); ainda, no foi demonstrada divergncia jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alnea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

conheo parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Determino a majorao de honorrios advocatcios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor j rbitrado, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observados os limites dos 2 e 3 do mesmo dispositivo e eventual concesso de gratuidade da justia.
  • Intimem-se.