AREsp 2167184 - DECISAO

AREsp 2167184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve vício de fundamentação ou omissão apta a ensejar ingresso do STJ, a pretensão de alterar o fundamento da absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a absolvição manteve-se pautada na ausência de provas de dolo (art. 386, VII, CPP) consideradas as circunstâncias e a condição mental do réu.

Parties
Agravante: Mário Lúcio de Amorim Coelho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Do Art. 313 a CP, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Do Art. 313 a CP Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mário Lúcio de Amorim Coelho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de alteração do fundamento da absolvição para art. 386, III, do CPP por atipicidade em razão da ausência de dolo
  3. 3 omissão na apreciação de provas essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve vício de fundamentação ou omissão apta a ensejar ingresso do STJ, a pretensão de alterar o fundamento da absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a absolvição manteve-se pautada na ausência de provas de dolo (art. 386, VII, CPP) consideradas as circunstâncias e a condição mental do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.